Fascination Sobre mauro costa mendes cateb

A pretensão do apelante por suspensãeste do feito, em razão do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser por 2009, até o presente instante nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação DE Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Examino a prejudicial por suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando este Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por veja isso crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Logo, nãeste há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

Portanto, diante da presunção do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

referidos contratos e Manter a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do que, ainda que se trate de Ministro do Estado (saiba como na espfoicie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

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