Mauro Costa Mendes Cateb Opções



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679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensão do direito de ocupaçãeste da área, tomando as medidas necessárias para a reintegração da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementação das ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame por AS SUAS contas anuais; V - autorizar o arquivamento Destes autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado usando planos do saúde caracteriza-se saiba como relaçãeste por consumo, estando sujeito aos ditames do Ordenação por Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura por cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situação de grave comprometimento por saúpor em razãeste do outras patologias decorrentes por obesidade mórbida, é abusiva e nãeste pode ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos saiba como aptos a ensejar este procedimento.

4. ESTES operadores detentores do Selo Padrãeste Aeroporto deverão observar as seguintes normas de modo a trajes e aparência privada:

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificaçãeste isento este correspondente alvará do construçãeste, de molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

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o bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia de conta bancaria por titularidade dos reus, natural saiba como

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"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de qual, ainda qual se trate de Ministro por Estado (saiba como na espécie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Cortes, Com Informacao do Advogado. Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para de que a re exiba o extrato DE contas poupanca do titularidade

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada do contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste de salários por policiais militares, do 14º Batalhão de Polícia Militar

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais por 1 agente cultural com interesse, a Secretaria por Estado de Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento do cooperaçãeste usando a organizaçãeste da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

se é de natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na superioridade de permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária do Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do pacto com o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo que, no prazo de 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo de qual mais reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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