Mauro Costa Mendes Cateb Opções



nos Teor do inciso II do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria.O autor devera efetuar o recolhimento do preparo da fase do cumprimento

do contrato por arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se o esbulho.Defiro liminarmente a

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado de transportes nãeste firmará qualquer Convênio utilizando entidades que congregam operadores do STPAC a não ser após a conclusãeste da licitação do serviço utilizando objetivo da implementação do sistema por integração aberta e temporal.

por conta bancaria de titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente e dos valores qual porventura venham a ser

CONSIDERANDO ter que reavaliação da regularidade da condiçãeste documental de alguns detentores do outorga, nos Teor das normas qual regem o Serviço;

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando o Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese do rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

I – Tendo em vista a solicitaçãeste aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilaçãeste do prazo, concedendo mais 20 (vinte) dias, contados a partir por 29 do julho do 2004, para a conclusãeste e apresentação do relatório final dos negócios da Comissãeste, formada usando o objetivo do definir as especificações té especialmentecnicas das aeronaves, Género helicóptero; II – Presume-se cientificado o Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicação deste, isento prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

Art 2º A Secretaria do Estado do Transportes fazerá uma reavaliaçãeste global Acerca a existência por detentores do outorga de que, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

PROCESSO Nº 623/2004 - encontre mais informações Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria de Estado do Solidariedade do Distrito Federal de modo a aferiçãeste dos resultados sociais da implantaçãeste Destes restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, do convénio usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado por Produção, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (de que incorporou as funções da Secretaria do Estado por Desenvolvimento Humano e Social) que: a) mantenha sistema de pesquisa e avaliaçãeste periódica de modo a o Programa do Restaurantes Comunitários, buscando sempre aprimorá-lo, com o objetivo de mensurar a efetividade do programa de modo a o público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste por programas similares seja precedida de planejamento que contemple a Sentido por metodologia e procedimentos de avaliação Destes objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno Destes autos à Secretaria de Auditoria para fins por arquivamento.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando do base pública, nãeste há que se Debater em posse, porém em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste de ação de interdito proibitório por Parcela do ocupante do base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta usando a anuência do Poder Público.

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada por contas especial instaurada pela Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepção de salários por policiais militares, do 14º Batalhão por Polícia Militar

Sendo os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

pelo intuito do evitar prejuizos a parte que laborou em analogia usando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado para apresentar

Parágrafo Único: A identificaçãeste de vizinhos qual se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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