Mauro Costa Mendes Cateb para Leigos

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência por direito por candidatos à remarcaçãeste de testes por aptidão física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda que do caráter fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

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4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função de modo a o julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Assim, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo por dano irreparável, de que este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

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Portanto, diante da presunçãeste de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da artigo informativo qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a possibilidade do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos por improbidade administrativa.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do que este foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razãeste do ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

- É ônus do autor na proceder do reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Lei por Processo Civil.

Quem vive por passado é quem possui história para contar. Ele possui a pretensão por disparar reload no qual ouvi e li e vi e realizar a tabelinha entre passado e presente para disparar um toque pelo futuro.

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